Atenção ao cliente

Entidades legalmente autorizadas a realizar arbitragens


ENTIDADES LEGALMENTE AUTORIZADAS A REALIZAR ARBITRAGENS

(De acordo com o estipulado no artigo 92º do Regime Jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento)

Na sequência da entrada em vigor da Directiva de Serviços de Pagamento, o Banco Popular aderiu às Entidades seguidamente identificadas no âmbito da resolução extrajudicial de litígios, vulgarmente designadas por “Centros de Arbitragem de Conflitos”.


A função destes “Centros” é a de resolver, de forma célere, sem recorrer a tribunal mas observando regras próprias quanto ao seu funcionamento (legislação em vigor e os estatutos próprios de cada “Centro”), litígios com origem em conflitos de consumo em que os montantes envolvidos sejam relativamente baixos (em regra até ao valor mínimo de alçada de um tribunal de 1ª instância, que neste momento é de 5.000€), sem prejuízo de os consumidores poderem submeter complementarmente os seus litígios à Provedoria do Cliente ou, ainda, de recorrerem aos tribunais.

Os “Centros”, por consulta aos seus sítios na Internet, por telefone ou presencialmente, explicam a forma como apresentar uma reclamação bem como a forma de funcionamento destes processos.

O recurso a estes “Centros” é gratuita para o consumidor, com excepção para o Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa.

Para cumprimento do preceituado no artigo 92º do Regime Jurídico, o Banco Popular aderiu às seguintes entidades:


- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 108, 2º e 3º
1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 030 Fax: 218807 038
Email: director@centroarbitragemlisboa.pt Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Âmbito geográfico: Área Metropolitana de Lisboa (concelhos de Alcochete, Almada,
Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras,
Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira).
Custos: não

- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 029 791 Fax: 225 508 349
Email: cicap@mail.telepac.pt Site: www.centro-arbitragem-consumo-porto.pt
Âmbito geográfico: concelhos do Porto, Maia, Matosinhos e Vila Nova de Gaia.
Custos: não


- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Avenida Fernão de Magalhães, 240, 1º
3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690 / 289 Fax: 239 821 690
Email: tribarb@caccdc.org.pt Site: www.caccdc.org.pt
Âmbito geográfico: distrito de Coimbra, excepto o concelho de Pampilhosa da Serra.
Custos: não


- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do
Algarve
Loja do Cidadão, Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
8000-151 Faro
Tel.: 289 823 135 Fax. 289 812 213
Email: cimaal@mail.telepac.pt Site: www.cimaal.pt
Âmbito geográfico: distrito de Faro.
Custos: não

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410 / 253 511 385 Fax: 253 422 411
Email: triave@gmail.com Site: www.triave.eu
Âmbito geográfico: concelhos de Fafe, Guimarães, Póvoa do Lanhoso, Póvoa do Varzim,
Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão e Vizela.
Custos: não

- CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604 Fax: 253 617 605
Email: geral@ciab.pt Site: www.ciab.pt
Âmbito geográfico: concelhos de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga,
Esposende, Melgaço, Montalegre, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro,
Vieira do Minho e Vila Verde.
Custos: não

- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213845 131 / 919 225 540 Fax: 213 845 201
Email: cniacc@unl.pt Site: www.arbitragemdeconsumo.org
Âmbito geográfico : todas as regiões não abrangidas pelos centros regionais.
Custos: não​

 


O Banco Popular disponibiliza, também, o acesso à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha para resolver litígios emergentes de produtos ou serviços bancários contratados online (“plataforma RLL”). A plataforma RLL está disponível no sítio da Comissão Europeia na internet. Consulte a Plataforma RLL e, se merecer o seu interesse, utilize o formulário de registo.

 

A WiZink Bank S.A. - Sucursal em Portugal, proprietária e gestora dos cartões de crédito e débito do Banco Popular, está sujeita aos seguintes centros de arbitragem.

- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213845 131 / 919 225 540 Fax: 213 845 201
Email: cniacc@unl.pt Site: www.arbitragemdeconsumo.org
Âmbito geográfico : todas as regiões não abrangidas pelos centros regionais.
Custos: não​

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 108, 2º e 3º
1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 030 Fax: 218807 038
Email: director@centroarbitragemlisboa.pt Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Âmbito geográfico: Área Metropolitana de Lisboa (concelhos de Alcochete, Almada,
Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras,
Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira).
Custos: não

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