Contas

Conta Serviços Mínimos Bancários

A Conta de Serviços Mínimos Bancários, está disponível para pessoas singulares que:

  • não sejam titulares de contas de depósito à ordem no Sistema Bancário, nem de cartões de crédito ou débito;
  • sejam titulares de uma única conta à ordem junto do Banco Popular Portugal, desde que seja solicitada a sua conversão numa Conta de Serviços Mínimos Bancários;
  • sendo titulares de uma conta à ordem, pretendam abrir conta de serviços mínimos bancários tendo como co-titular pessoa com mais de 65 anos ou dependente de terceiros*.

*Entende-se por dependente de terceiros: aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%.

 

A Conta de Serviços Mínimos Bancários do Banco Popular, garante os seguintes serviços, sem cobrança de qualquer comissão:

  • Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem – a conta de serviços mínimos bancários;
  • Disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta;
  • Acesso à movimentação da Conta de Serviços Mínimos Bancários através de caixas automáticos, serviço Popular ON e rede de agências;
  • Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas.
  • Outras características da Conta de Serviços Mínimos Bancários do Banco Popular:
    Sem comissão de manutenção;
  • Sem mínimo de abertura;
  • Conta não remunerada;
  • Não permite facilidades de descoberto e ultrapassagem de crédito.

 

Observações:

1. Para aderir aos serviços mínimos bancários, o cliente deve declarar que não é titular de outra conta de depósito à ordem e que autoriza o Banco Popular Portugal a confirmar, através do respetivo número de identificação fiscal, junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, a inexistência de qualquer cartão daquela natureza em nome do cliente, ou, no caso de conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, a existência de cartão dessa natureza, em nome do cliente, associado à conta de depósito à ordem que foi objeto do pedido de conversão.

A emissão desta declaração por parte do cliente é facultativa, mas a eventual recusa de emissão da mesma, constitui fundamento para o Banco Popular Portugal recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012 de 17 de Outubro e Lei nº 66/2015 de 6 de Junho.

2. É condição de manutenção da conta de serviços mínimos bancários, que 1 (um) ano após a sua abertura e nos 6 (seis) meses anteriores à sua resolução, a Conta não apresente um saldo médio anual inferior a 5% da remuneração mínima mensal garantida no ano a que respeita e tenham sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse período de tempo.

3. Os custos pela substituição do cartão de débito antes de decorridos 18 meses sobre a data da respetiva emissão serão suportados pelo cliente de acordo com o Preçário do Banco em vigor nesse momento, salvo se a sua validade for inferior a este prazo ou a causa de substituição for imputável ao Banco Popular Portugal.

4. Em caso de subscrição por parte do cliente de produtos e serviços bancários não incluídos nos Serviços Mínimos Bancários, será aplicável o Preçário do Banco em vigor nesse momento.

 

Banco de Portugal – Serviços Mínimos Bancários

Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de Março

Lei nº 19/2011, de 20 de Maio

Decreto-Lei nº 225/2012, de 17 de Outubro

Lei nº 66/2015, de 6 de Junho

Perguntas Frequentes​

Contacte-nos em 808 20 16 16

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